Contratos e Homologações

MODELO DE CONTRATO

Contrato para prestação de serviços relativos a projetos:
http://caums.org.br/wp-content/uploads/2014/07/texto-final-da-Minuta-do-contrato-de-honorASJUR-GT-CEP.pdf
Contrato de prestação de serviços para execuçao de obras:
http://caums.org.br/wp-content/uploads/2015/02/contrato-execucao-de-obras.pdf

RECISÃO DE CONTRATO E HOMOLOGAÇÃO

Homologação é a conferência feita pelo Sindicato para verificar se os valores pagos ao trabalhador na rescisão do contrato estão corretos. É necessária quando o trabalhador pede demissão ou quando o empregador dispensa o trabalhador sem justa causa.
Trabalhador e empregador comparecem juntos ao Sindicato para que haja a conferência do pagamento dos valores devidos. O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito com cheque visado, depósito bancário ou dinheiro. Direitos devidos que não estiverem sendo pagos ao trabalhador, serão registrados no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. O trabalhador não deve assinar nenhum documento sem que esteja assistido pelo seu Sindicato, nem deve devolver quaisquer valores ou cheques ao empregador após a homologação.
www.guiadedireitos.org
As homologações são realizadas por agendamento prévio através do telefone (67) 3029-1159 ou pelo e-mail sindarq@gmail.com

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Os documentos necessários para a homologação são:
1. Termo de rescisão (5 vias);
2. Guias para encaminhamento do seguro desemprego;
3. Cópia do exame demissional;
4. Cópia do aviso prévio;
5. Carta de preposto para o representante da empresa;
6. Comprovante de pagamento do recolhimento sindical para o SINDARQ dos últimos 2 anos;
7. Extrato do FTGS da contratualidade e o comprovante de pagamento da multa de 40%;
8. Guia do FGTS (chave);
9. Carteira de Trabalho;
10. Livro de registro dos empregados da empresa;
11. Recibos de pagamento da contratualidade;

(67) 3222-2555 | Rua Raposo Tavares, 315 | Sala 04 | Jardim Paulista | Campo Grande - MS
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