Legislação

LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

  • A Lei 4.950A/66, em vigor, obriga ao pagamento do Salário Mínimo Profissional aos arquitetos e urbanistas empregados em empresas públicas e privadas.
  • O Artigo 7, Inciso V, da Constituição Federal de 1988, prevê a existência de um piso salarial proporcional à complexidade do trabalho e fortalece a aplicação da Lei 4950-A/66.
  • Não existe inconstitucionalidade da Lei 4950-A/66, uma vez que na Carta Magna de 1988 a proibição constante dos arts. 7, Inciso IV e 37, Inciso XII, vedando a utilização do salário mínimo como indexador, destina-se apenas aos contratos de bens e serviços.
  • A Resolução 12/71, do Senado Federal, baseado na Representação 745-DF do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução da lei 4950-A/66 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

A QUEM SE APLICA O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

  • A Lei 4950-A/66 se aplica a todos os profissionais empregados, regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os empregados de empresas públicas e autarquias, mesmo submetidos ao Regime Jurídico Único, estabelecido pela Constituição de 1988.
  • O profissional que trabalha para um mesmo empregador com habitualidade, subordinação de horário, subordinação hierárquica, nas dependências do empregador e mediante recebimento de salários, é um empregado nos termos dispostos pela CLT, ainda que trabalhe sob um contrato de prestação de serviços.
  • Nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais de alguns Estados e Municípios foi introduzido o texto da Lei 4950-A/66 visando estender os benefícios do Salário Mínimo Profissional aos estatutários regidos pelo Regime Jurídico Único.

NORMAS COLETIVAS

A CLT assegura aos arquitetos e urbanistas empregados todos os reajustes salariais, aumentos de produtividade, benefícios, vantagens e condições de trabalho estabelecidas nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria profissional em exercício na empresa na qual esteja prestando serviços.
No caso dos reajustes salariais legais ou convencionados coletivamente, a única restrição é que a aplicação das regras salariais, legais ou coletivas, não pode resultar no pagamento de um salário inferior ao piso mínimo do arquiteto e urbanista.

DENÚNCIAS E PENALIDADES

O não cumprimento do salário mínimo profissional deve ser denunciado ao SINDARQ MS para que este tome as providências cabíveis.
FONTES: SMP (Salário Mínimo Profissional) e FNA (Federação Nacional dos Arquitetos)

(67) 3222-2555 | Rua Raposo Tavares, 315 | Sala 04 | Jardim Paulista | Campo Grande - MS
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